CNJ estabelece regime de Plantão Extraordinário (Resolução nº 313/2020). A Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expedida pelo seu presidente, ministro Dias Toffoli, e já aprovada em Plenário, estabeleceu, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, regime de Plantão Extraordinário para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários.

A suspensão de prazos tem como objetivo prevenir a proliferação do contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e garantir o acesso à justiça neste período emergencial. Em seu artigo 5°, suspendeu os prazos processuais, a contar da data de sua publicação. Do artigo 102, § 5º, do Regimento Interno do CNJ, segundo o qual as Resoluções e Enunciados administrativos expedidos pelo referido órgão terão força vinculante após serem publicados no Diário da Justiça eletrônico e no sítio eletrônico do CNJ, como já ocorreu (conforme, também, artigo 140 do Regimento Interno do CNJ.

Consta, expressamente, a necessidade de se uniformizar, nacionalmente, o funcionamento do Poder Judiciário em face desse quadro excepcional e emergencial; evitar a insegurança jurídica e potenciais prejuízos à tutela de direitos fundamentais, no que toca à existência de critérios conflitantes quanto à suspensão do expediente forense.

Pela redação expressa, não se trata de ato suscetível de recurso. A Resolução aqui mencionada prevê que os tribunais adequarão os atos já editados e os submeterão, no prazo máximo de dez dias, ao Conselho Nacional de Justiça, bem como suas eventuais alterações. Dessa forma, não havendo ato do tribunal respectivo ou sendo ele conflitante com a Resolução CNJ nº 313/2020, prevalece esta última. De acordo com o art. 106 do Regimento Interno do CNJ, o controle do exercício de suas atribuições é realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cabendo somente a este rever a Resolução.

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