Medida Provisória nº 936/2020 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Ela tem como objetivo preservar o emprego e a renda durante o estado de calamidade pública, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, reduzir os impactos sociais provocados pela pandemia de coronavírus.

A MP nº 936 apresenta as seguintes medidas:

  • Pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda: O benefício é custeado com recursos da União e pago nas situações de redução proporcional de jornada e de salário, bem como de suspensão temporária do contrato de trabalho. Ele será de prestação mensal e devido enquanto durar a redução salarial ou a suspensão do contrato.

  • Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário: Acordo individual escrito entre empregado e empregador, com prazo máximo de 90 dias durante estado de calamidade. Redução proporcional de jornada e de salário em 25%, 50% ou 70%. Empregado com salário entre R$ 3.135,00 e R$ 12.202,12 (e tem curso superior) poderá apenas celebrar acordo individual escrito para redução salarial de 25%. Reduções superiores deverão ser negociadas em convenção ou acordo coletivo. O benefício tomará em consideração o valor mensal do seguro-desemprego, com aplicação do mesmo percentual da redução salarial. Vale ressaltar que não é um seguro-desemprego e o trabalhador pode não aceitar o acordo.

  • Suspensão temporária do contrato de trabalho: Acordo individual escrito entre empregado e empregador, exceto para empregados com salário entre R$ 3.135,00 e R$ 12.202,12, que necessita negociação coletiva, com prazo máximo de 60 dias durante o estado de calamidade. Manutenção do pagamento ao empregado de todos os benefícios, o quais dependerão da receita bruta auferida pela empresa no ano de 2019: valor integral do seguro-desemprego para os empregados das empresas com receita bruta de até R$ 4.800.000,00 e 70% do seguro-desemprego para os empregados das demais. Empresa que tiver auferido em 2019 receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 terá de pagar uma ajuda compensatória de 30% do valor do salário do empregado. Ficará descaracterizada a suspensão do contrato se o empregado prestar quaisquer serviços ao empregador, inclusive em home office.

  • Outras disposições: Quem pode ter redução de salário ou suspensão de contrato? Todos os trabalhadores incluindo empregados domésticos, funcionários de ONG’s e profissionais contratados por igrejas. O empregado terá garantia provisória de emprego enquanto durar a redução salarial ou suspensão do contrato e após, por igual período ao acordado para a redução ou a suspensão. Essa garantia não impede o desligamento do empregado sem justa causa, mas, nessa situação, o empregador pagará uma indenização adicional. Os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho celebrados em período anterior à MP poderão ser readequados às medidas propostas pela MP nº 936.

Você pode verificar a medida aqui

Vale ressaltar que o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deferiu em parte a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.363 para estabelecer que as medidas propostas na MP n°936/2020 somente serão válidas se os sindicatos dos trabalhadores forem notificados em até dez dias e se manifestarem sobre sua validade. A não manifestação do sindicato, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação trabalhista, representa anuência com o acordo individual. A decisão será submetida a referendo do Plenário.

Você pode verificar a medida cautelar ADI 6.363 aqui

Atualização 13/04/2020: O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu uma nova decisão na segunda-feira, dia 13 de abril de 2020, em que esclarece que a empresa pode celebrar acordo individual com o colaborador, o qual tem efeito imediato, com o prazo de dez dias para comunicar o Sindicato, exigindo um aval sindical. Essa decisão foi tomada após um Embargos de Declaração da AGU (Advocacia Geral da União).

Atualização 17/04/2020: O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, dia 17 de abril, que os acordos feitos entre patrões e empregados para redução de jornadas e salários ou suspensão dos contratos não dependerão de aval dos sindicatos durante o período de calamidade pública causado pela pandemia do novo coronavírus.
Os ministros formaram maioria contra liminar do ministro Ricardo Lewandowski, que considerava que esses acordos, autorizados pela Medida Provisória nº 936, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, precisavam de autorização das entidades de representação dos trabalhadores.
O entendimento contra essa necessidade foi vencedor por 7x3. Votaram dessa forma os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e o presidente da Corte, o ministro Dias Toffoli.