A MP nº 928/2020, editada no dia 23/03/2020, suspende prazos em processos administrativos sancionadores e prazos prescricionais, e trata de pedidos de acesso à informação durante a pandemia da COVID-19, ela acrescenta o artigo 6º-C na Lei nº 13.979, de 06/02/2020 (Lei do Coronavírus), para suspender os seguintes prazos:

Os prazos processuais, em desfavor dos acusados e de entes privados processados em processos administrativos, enquanto perdurar o estado de calamidade decorrente da COVID-19;

Os prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais), na Lei nº 9.873/1999 (Lei da Prescrição Administrativa Federal), na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Federal) e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos;-Os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes e que dependam de acesso presencial ou agente público ou setor prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da emergência. Serão atendidos prioritariamente os pedidos relacionados com medidas de enfrentamento do estado de calamidade. Durante a vigência da MP nº 928/2020 ou da lei dela decorrente, os pedidos de acesso à informação deverão ser apresentados exclusivamente pelo sistema disponível na internet, ficando suspenso o atendimento presencial a requerentes.

Como o Decreto Legislativo nº 6/2020 reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública com efeitos até 31 de dezembro de 2020, pode-se entender que o período de suspensão dos prazos processuais e dos prazos prescricionais fica em aberto, até posterior definição.

Após o encerramento do prazo de reconhecimento de calamidade pública, de que trata o Decreto Legislativo nº 6/2020, os pedidos de acesso à informação pendentes de resposta deverão ser reiterados no prazo de 10 (dez) dias. O período de suspensão poderá ser encerrado com a edição de uma nova medida provisória ou de decreto legislativo revendo os efeitos do estado de calamidade pública.

Você pode verificar a medida aqui