A MP nº 926/2020 traz alterações à Lei nº 13.979/2020 (Lei do Coronavírus), que tinha pouco mais de 40 dias de vigência (foi publicada em 07 de fevereiro de 2020). Ela trata de mudanças referente a contratações emergenciais sem licitação.

O Governo Federal promoveu novas mudanças nas regras para compras governamentais durante o período em que durar a crise, com objetivo de conferir maior agilidade a tais contratações e maior segurança aos agentes públicos quanto ao que pode ser feito para que os insumos e serviços necessários possam ser disponibilizados com a agilidade necessária. Esse regime é substancialmente diferente daquele previsto na legislação aplicável em geral. Algumas peculiaridades em relação ao texto original da Lei do Coronavírus e ao regime da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) merecem destaque:

Insumos de qualquer natureza: quaisquer insumos necessários ao enfrentamento da emergência poderão ser contratados sem licitação. Originalmente, restringia-se a insumos “de saúde”.

Ausência de requisitos de qualificação: foi autorizada a contratação de empresa declarada inidônea ou suspensa de contratar com o governo, desde que comprovado que é a única fornecedora de determinado bem ou serviço. Também pode ser dispensada a apresentação de documentos de regularidade fiscal e trabalhista (exceto regularidade junto à Seguridade Social e cumprimento das obrigações relativas ao emprego de menores previstas no art. 7º, XXXIII, da Constituição).

Bens usados: É possível adquirir produtos usados, desde que o fornecedor se responsabilize pelas plenas condições de uso e funcionamento do bem, não há restrição quanto a bens usados importados.

Inclusão de serviços de engenharia: a MP prevê a contratação de serviços de engenharia por meio deste regime especial.

Caracterização da situação de emergência: enquanto em contratações normais a situação de emergência precisa ser devidamente demonstrada, neste regime a emergência é presumida. Também se presume que a parcela contratada foi a necessária para atender à emergência.

Procedimento simplificado: está dispensada a elaboração de estudos preliminares para contratar bens e serviços comuns, tanto o termo de referência quanto o projeto serão simplificados. Também está dispensada a audiência pública prévia no pregão, eletrônico ou presencial, para a aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência, com valor acima de R$ 150 milhões, originalmente exigida pelo art. 39 da Lei de Licitações.

Preços: Excepcionalmente, pode-se dispensar a realização de levantamento de preços, mediante justificativa da autoridade competente. Mesmo nas situações em que se faça a cotação de preços, o gestor público poderá contratar por preços superiores decorrentes de oscilações justificáveis.

Prazos: Nas contratações via pregão eletrônico ou presencial, os prazos dos procedimentos licitatórios ficam reduzidos pela metade, e recursos só terão efeito devolutivo, não suspendem a continuidade da contratação. Os contratos neste regime terão período máximo de seis meses, prorrogáveis por períodos sucessíveis enquanto durar a necessidade emergencial.

Alterações ao contrato: O contrato poderá estipular que o contratado fica obrigado a aceitar acréscimos ou supressões no objeto em até 50 por cento do valor inicialmente previsto.

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